Portuguese court dismisses jurisdictional appeal by remitting to prior judgment when conclusions add nothing new.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal by remitting the case to the prior judgment's reasoning. The appellant, Cruz, argued for a new decision, but the court found his conclusions merely repeated issues already fully addressed in the previous ruling. Consequently, the court applied the Civil Procedure Code to limit the current decision to a reference to the earlier acórdão.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ACÓRDÃO POR REMISSÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N5 ART726 ART749 ART762. L 2/88 DE 1988/01/23 ART28. CIP62 ART1 PAR2 E. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23413 DE 1999/05/05. [ANO DA PUBLICACAO] 99 [DATA DE ENTRADA] 11/04/1998 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00052212 [Nº DO DOCUMENTO] SA219990922023201 [OBJECTO] AC TCA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CRUZ , JOSE [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FF9DA46EB15A74E802568FC003A0CA7?OpenDocument
SUMÁRIO
Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713 5, 726, 749 e
762 do CPCivil.