Portuguese court allows preliminary review of contractor license classification in public service contracts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously admitted the preliminary review of exceptional appeals regarding the classification of contractor licenses. The applicant, ADRA, challenged the requirement for a specific class of alvará to execute civil construction works under a service contract. The court ruled that such reviews are admissible to ensure legal compliance in public procurement procedures.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO DOCUMENTO HABILITAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26643
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202010290955/19
[RECORRENTE] ADRA -ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO, S.A. E OUTROS
[RECORRIDO 1] B......., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FF707907DA2025F8025861B0054AC64?OpenDocument
SUMÁRIO
São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis.