Public tender rejection upheld for price discrepancy despite administrative act principle.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the exclusion of a pharmaceutical company's bid in a public tender. The administration argued the rejection was valid due to the bidder listing different prices for mainland and autonomous regions without explaining transport costs, violating general competition clauses. The court ruled that while the exclusion decision contained non-essential errors regarding other bidders' offers, the primary violation of the general clauses justified the rejection under the principle of administrative act utilization.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS COMPETÊNCIA ACTO DE EXCLUSÃO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24/92 DE 1992/02/25 ART29 ART33 ART35 ART40 ART47 N1 N4. CPA91 ART170 N1. LPTA85 ART36 N1 D ART57. CPC96 ART684 ART690.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1990/06/26 IN AD N366 PÁG732. AC STA DE 1993/10/17 IN AD N392 PÁG939.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 03/04/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050076
[Nº DO DOCUMENTO] SA119981007031901
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1993/01/15.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PARACELSIA-INDUSTRIA FARMACEUTICA SA
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 IIIV PÁG272.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FEAF72C124EAD0D802568FC0039F323?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não obstante não haver sido invocado em sede de recurso hierárquico necessário, não escapa ao âmbito da apreciação do recurso contencioso o primário vício do acto graciosamente impugnado, que dele pode constituir fundamento.
II - A Comissão de Abertura das Propostas tinha competência, nos termos do disposto no art. 36, n. 1 g) do DL 24/92 de 25/2 e cláusulas gerais e especiais que constituem o quadro regulamentar do concurso n. 11/93 aberto para o fornecimento de material irrecuperável médico-cirúrgico pela Secretaria Geral do Ministério da Saúde, para determinar a exclusão da proposta e da recorrente por fundamento que não se reconduz
à inobservância dos parâmetros que resultam da referência normativa feita no art. 4, daquele
DL 24/92.
III - Viola o disposto nos n.s 1 e 5 do artigo 12, das "Cláusulas Gerais dos Concursos", aprovadas por despacho de 30/7/92 da Ministra da Saúde e publicadas no D.R. n. 189, II Série, de 18/8/92, o que determina a sua não admissão, a proposta em que se indicam para um mesmo produto preços diferentes, dos preços para o Continente e Regiões Autónomas, sem nada referir, propôr ou esclarecer quanto a custos de transportes designadamente para as Regiões Autónomas.
IV - No referido concurso o poder de exclusão de um concorrente é vinculado.
V - Estando, assim, a Administração adstrita a decidir no sentido da exclusão da concorrente, ainda que a decisão de exclusão tenha incorrido em erro na solução de questão não essencial da aplicabilidade de outra norma regulamentar do concurso e bem assim em erro quanto ao conteúdo das propostas de outros concorrentes, tal erro não determina a anulação do acto de exclusão, por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo.