Supreme Administrative Court declares jurisdiction over parallel fact-based appeals to the second-instance tax court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself competent to hear a jurisdictional appeal regarding two parallel interlocutory appeals filed in the same proceeding. One appeal targeted the second-instance tax court on factual grounds, while the other was directed to the Supreme Court based solely on legal arguments. The court ruled that the second-instance tax court must adjudicate both appeals because the factual determination in one directly conditions the legal outcome of the other.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM RECURSOS PARALELOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A. LPTA85 ART3. CPC67 ART660 ART729 N1. CPTRIB91 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17778 DE 1994/12/07. AC STA PROC17956 DE 1995/02/01.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 06/29/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043671
[Nº DO DOCUMENTO] SA219950517018438
[OBJECTO] DESP TT1INST 1J LISBOA - SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LOUZEIRO , ANIBAL
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FE607B7D84DDF05802568FC003994C9?OpenDocument
SUMÁRIO
Interpostos, no mesmo processo, dois recursos de decisões interlocutórias em que se discute matéria de facto, um dos quais para o Tribunal Tributário de 2. instância, que condicionam e influenciam decisivamente o recurso da sentença interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento exclusivo em matéria de direito, é competente para de todos os recursos conhecer aquela 2. instância.