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018833 AI generated

Portuguese administrative court dismisses appeal against disciplinary act by delegated authority under 1979 Statute.

Case Number 018833
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supremo Tribunal Administrativo rejected the contentious appeal filed by Santos against a disciplinary decision issued by a delegate of the JNPP Board. The court held that under the 1979 Disciplinary Statute, such acts by delegated authorities were not considered definitive, thereby precluding the specific remedy sought. Consequently, the appeal was dismissed because the legal framework did not support the challenge to the delegate's action.

Legislator headnote

Official

MATERIA DISCIPLINAR DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL

Keywords

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disciplinary act delegation of powers definitive act contentious appeal 1979 Disciplinary Statute administrative hierarchy vertical definitiveness

Cited Legislation

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Estatuto Disciplinar de 1979, Art. 11 n.º 1
Estatuto Disciplinar de 1979, Art. 16 n.º 3
Estatuto Disciplinar de 1979, Art. 16 n.º 4
Estatuto Disciplinar de 1979, Art. 76
LOSTA56, Art. 15 n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART11 N1 B ART16 N3 N4 ART76. LOSTA56 ART15 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5024

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/19/1983

[DATA DO APENDICE] 02/06/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003473

[Nº DO DOCUMENTO] SA119841213018833

[OBJECTO] DESP VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP DE 1983/01/31.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] VOGAL DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JNPP

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG124-125.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FDFBF386FD27A66802568FC00382C82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No dominio do Estatuto Disciplinar de 1979, so havia recurso contencioso da decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos institutos publicos).

II - O que significa que o acto punitivo praticado por delegação de poderes não era definitivo.

III - Não obsta a conclusão que antecede a circunstancia de o delegado não se inserir na cadeia hierarquica do delegante, como acontece com o vogal de um conselho de direcção.