Administrative court dismisses industrial conditioning authorization appeal citing discretionary power and lack of legal violation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal unanimously dismissed the appeal filed by the Rice Industry Association against the refusal to grant an industrial conditioning authorization. The respondent authorities argued that the decision was based on the exercise of discretionary power, which cannot be challenged on grounds of legal violation. The court upheld this position, ruling that while rice growers may receive such authorizations, the specific denial fell within the discretionary scope of the administrative power.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ACTO DE AUTORIZAÇÃO PODER DISCRICIONARIO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO ARROZ PRODUTOR DESCASQUE DE ARROZ INSTALAçÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2052 DE 1952/03/11 BII. DL 39634 ART23 PAR1. LOSTA56 ART19. DL 27149 DE 1936/10/30 ART3 ART6 ART7. D 31392 DE 1941/07/15.
[ANO DA PUBLICACAO] 1966
[DATA DE ENTRADA] 06/30/1961
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024173
[Nº DO DOCUMENTO] SA119630201006177
[Nº DO VOLUME] XXIX
[OBJECTO] DESP SSE DA INDUSTRIA.
[PAGINA] 13
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
[RECORRIDO 1] SSE DA INDUSTRIA - ADMINISTRAÇÃO DA CASA CADAVAL
[RECORRIDO 2] SOC AGRICOLA DA HERDADE DA PALMA SARL
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FDF8F34D83639F0802568FC0037BED3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario.
II - Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei.
III - Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.