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021766 AI generated

Portuguese court holds fiscal costs are non-deductible for IRC collection and retroactive law is not unconstitutional.

Case Number 021766
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's claim regarding the deductibility of fiscal costs for Income Tax collection. The court ruled that such costs are not deductible under the new wording of Article 41 of the Corporate Income Tax Code and that the subsequent law was merely interpretative rather than innovative. Consequently, the court found no material unconstitutionality in applying the new provision retroactively to the case.

Legislator headnote

Official

DERRAMA IRC CUSTOS DE EXERCÍCIO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA LEI RETROACTIVA IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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Corporate Income Tax Fiscal Cost Deductibility Retroactive Application Interpretative Law Material Unconstitutionality Tax Collection Costs Supreme Administrative Tribunal

Cited Legislation

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Art. 2 of the Constitution of 1989
Art. 18 n. 3 of the Constitution of 1989
Art. 106 n. 3 of the Constitution of 1989
Art. 103 n. 3 of the Constitution of 1997
Art. 28 n. 7 of Law 10-B/96 of March 23, 1996
Art. 41 n. 1 a) of Circular 88
I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n.
Art. 5 n. 1 of Law 1/87 of January 6, 1987
Art. 13 n. 1 n. 2 of CCIV66

Cited Case Law

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AC STA PROC21731 of January 4, 1998
AC STA PROC21752 of February 18, 1998
AC STA PROC22135 of March 11, 1998
AC STA PROC22245 of March 11, 1998
AC STA PROC14520 of September 23, 1992
AC STA PROC16975 of February 1, 1995
AC STA PROC20773 of December 4, 1996

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - DERRAMA / IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART2 ART18 N3 ART106 N3. CONST97 ART103 N3. L 10-B/96 DE 1996/03/26 ART28 N7. CIRC88 ART41 N1 A. CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A. L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1. CCIV66 ART13 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21731 DE 1998/01/04. AC STA PROC21752 DE 1998/02/18. AC STA PROC22135 DE 1998/03/11. AC STA PROC22245 DE 1998/03/11. AC STA PROC14520 DE 1992/09/23. AC STA PROC16975 DE 1995/02/01. AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/14/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049233

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980506021766

[OBJECTO] SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] J.C.DECAUX PORTUGAL MOBILIARIO URBANO E PUBLICIDADE

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440. MARCELO REBELO DE SOUSA E OUTRA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG106. FERRER CORREIA IN CJ ANOXIV TIV PAG35. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N378 PAG12. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG350. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG287.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FDBD7D8C76D80AB802568FC0039B110?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incidindo a derrama sobre a colecta do IRC, é imposto sobre o rendimento e, nos termos da nova redacção do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não é custo fiscal dedutível na matéria colectável do IRC.

II - O art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à nova redacção dada ao referido art. 41 n. 1 al. a) do CIRC, não pode considerar-se inovador uma vez que consagrou interpretação já antes acolhida pela doutrina, administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.

III - Por isso mesmo, não é materialmente inconstitucional.