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01602/15 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses MP judge's appeal regarding early retirement age limits and statutory requirements.

Case Number 01602/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by a retired Public Prosecutor who sought to challenge her mandatory retirement age and service time requirements. The court found that the statutory rules, which required 38 years and 6 months of service for retirement at age 37, did not violate constitutional principles of protection of confidence, equality, or the right to work. Consequently, the court upheld the existing legal framework as a valid exercise of legislative power defining the specific retirement regime for magistrates.

Legislator headnote

Official

MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUBILAÇÃO APOSENTAÇÃO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA IGUALDADE DIREITO AO TRABALHO

Keywords

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Public Prosecutor retirement Constitutional principles Protection of confidence Statutory equality Magistrate retirement regime

Cited Legislation

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Art. 2.º da CRP
Art. 13.º da CRP
arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al.
Art. 18.º da CRP
Art. 59.º n.º 1 al. a) da CRP
Art. 58.º n.º 1 da CRP
art. 58.º, n.º 1, da CRP].
Art. 148.º n.º 1 do Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 9/2011, de 12.04
148.º do Estatuto do MP [na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 9/2011, de 12.04], e que, para aquele ano, era de 38 anos e 06 meses.

Cited Case Law

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AC TC N195/17 DE 2017/04/26
AC TC N847/14 DE 2014/12/31
AC TC N572/14 DE 2014/07/30
AC TC N862/13 DE 2013/12/19
AC TC N188/09 DE 2009/04/22
AC TC N128/09 DE 2009/03/12
AC TC N229/08 DE 2008/04/21
AC TC N222/08 DE 2008/04/17
AC TC N302/06 DE 2006/05/09
AC TC N99/04 DE 2004/02/11
AC TC N99/99 DE 1999/02/10
AC TC N486/97 DE 1997/07/02
AC TC N232/91 DE 1991/05/23
AC TC N287/90 DE 1990/10/30
AC STAPLENO PROC0415/16 DE 2017/03/30

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ESTATUÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART2 ART13 ART18 ART29 N1 N3 N4 ART59 N1 A ART103 N3. EMP98 ART148 N1. EMJ85 ART67. EA72 ART43. L 35/14 DE 2014/06/20 ART292. L 9/11 DE 2011/04/12. L 60/05 DE 2005/12/29. L 74/98 DE 1998/11/11. L 60/98 DE 1998/08/27. DL 229/05 DE 2005/12/29 ART1 N2 D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N195/17 DE 2017/04/26.; AC TC N847/14 DE 2014/12/31.; AC TC N572/14 DE 2014/07/30.; AC TC N862/13 DE 2013/12/19.; AC TC N188/09 DE 2009/04/22.; AC TC N128/09 DE 2009/03/12.; AC TC N229/08 DE 2008/04/21.; AC TC N222/08 DE 2008/04/17.; AC TC N302/06 DE 2006/05/09.; AC TC N99/04 DE 2004/02/11.; AC TC N99/99 DE 1999/02/10.; AC TC N486/97 DE 1997/07/02.; AC TC N232/91 DE 1991/05/23.; AC TC N287/90 DE 1990/10/30.; AC STAPLENO PROC0415/16 DE 2017/03/30.; AC STAPLENO PROC0874/11 DE 2013/02/21.; AC STA PROC01692/13 DE 2014/05/22.; AC STA PROC0819/16 DE 2017/05/11.

[DATA DE ENTRADA] 01/11/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070280

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2017070601602

[OBJECTO] AC STA DE 2016/10/27

[RECORRENTE] A...............

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG259-261. VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 3ED PAG408-409. REIS NOVAIS - O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS SOCIAIS - O DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL IN JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL N6 PAG10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FD7574B7DF95EDC8025815D005023C4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Magistrada do Ministério Público [MP] que, no ano de 2015, se aposentou por ter atingido o limite de idade, contando apenas 37 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o requisito relativo ao tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o n.º 1 do art. 148.º do Estatuto do MP [na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 9/2011, de 12.04], e que, para aquele ano, era de 38 anos e 06 meses.

II - Tal quadro normativo, definidor do regime da jubilação dos magistrados do MP, não infringe os princípios constitucionalmente consagrados da proteção da confiança [cfr. arts. 02.º e 18.º, da CRP] e da igualdade [cfr. arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al. a), da CRP] e, bem assim, o direito ao trabalho [cfr. art. 58.º, n.º 1, da CRP].