Administrative appeal dismissed for lack of object due to non-existence of the challenged administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the administrative appeal because the challenged act of the Health Directorate had never been formally issued. The appellant claimed the act existed, but the court found no evidence of its existence in the official record. Consequently, the court ruled that the appeal lacked a valid object and dismissed the incidental request for suspension of execution.
Legislator headnote
OfficialOBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE EFICACIA ERRO SOBRE O CONTEUDO DO ACTO RECORRIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1936
[ANO DA PUBLICACAO] 77
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/24/1977
[DATA DO APENDICE] 12/11/1980
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012380
[Nº DO DOCUMENTO] SA119771215010564
[OBJECTO] DESP DIRGER DE SAUDE.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , MARIA
[RECORRIDO 1] DIRGER DE SAUDE - MINAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FD74BAC54B07975802568FC0036F58B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo sido proferido o acto administrativo, configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, impõe-se rejeitar este recurso por ilegalidade na respectiva interposição.
II - A carencia de objecto prejudica a apreciação incidental do pedido de suspensão da executoriedade do pretenso acto impugnado.