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018603 AI generated

Portuguese court holds fiscal liability rules are substantive, not procedural, and do not apply retroactively to reverse execution.

Case Number 018603
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to reverse the execution of a tax debt against a manager. The court determined that the relevant fiscal liability provisions define substantive prerequisites based on the occurrence of the tax fact, rather than establishing purely procedural rules. Consequently, these norms lack retroactive effect and cannot be applied to alter the outcome of an already initiated execution.

Legislator headnote

Official

REVERSÃO DE EXECUÇÃO GERENTE DE FACTO E DE DIREITO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL NORMA PROCESSUAL NORMA DE DIREITO SUBSTANTIVO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO

Keywords

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fiscal liability retroactivity managerial responsibility substantive tax execution reversal procedural vs substantive norms non-retroactive application

Cited Legislation

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Art. 16 CPCI
I - O art. 16 do CPCI consagrava uma responsabilidade "ex lege", pelo pagamento da dívida exequenda, assente um critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um comportamento individual do gerente, contentando-se com a respectiva gerência, de facto e de direito.
Art. 13 CPT
como o art. 13 do CPT, não têm carácter interpretativo nem eficácia retroactiva.
Art. 3 CPT
Art. 2 Dec.-Lei 154/91
Dec.-Lei 68/87
II - O artigo único do Dec.-Lei 68/87, de 2 de Set.

Cited Case Law

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AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA DE 1990/04/24 INAD N355
AC STA DE 1990/04/24 INAD N355 PAG859.
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC13890 DE 1992/07/01
AC STA PROC13890 DE 1992/07/01.
AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367
AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367 PAG902.
AC STA PROC13359 DE 1991/10/02
AC STA PROC13359 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13102 DE 1991/05/02
AC STA PROC13102 DE 1991/05/02.
AC STA PROC10491 DE 1991/03/06
AC STA PROC10491 DE 1991/03/06.
AC STA PROC12992 DE 1991/02/06
AC STA PROC12992 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13050 DE 1991/01/22
AC STA PROC13050 DE 1991/01/22.
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12681 DE 1990/10/24
AC STA PROC12681 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12559 DE 1990/10/03
AC STA PROC12559 DE 1990/10/03.
AC STA PROC10575

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16 ART146 ART211. CPTRIB91 ART13 ART239 N2 ART311. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070. AC STA DE 1990/04/24 INAD N355 PAG859. AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379. AC STA PROC16070 DE 1993/09/22. AC STA PROC13890 DE 1992/07/01. AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367 PAG902. AC STA PROC13359 DE 1991/10/02. AC STA PROC13102 DE 1991/05/02. AC STA PROC10491 DE 1991/03/06. AC STA PROC12992 DE 1991/02/06. AC STA PROC13050 DE 1991/01/22. AC STA PROC10618 DE 1990/11/07. AC STA PROC12681 DE 1990/10/24. AC STA PROC12559 DE 1990/10/03. AC STA PROC10575.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/28/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042632

[Nº DO DOCUMENTO] SA219950111018603

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , ALTAMIRO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG40. LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FD734EDB63BDF81802568FC00393AE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 16 do CPCI consagrava uma responsabilidade "ex lege", pelo pagamento da dívida exequenda, assente um critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um comportamento individual do gerente, contentando-se com a respectiva gerência, de facto e de direito.

II - O artigo único do Dec.-Lei 68/87, de 2 de Set. como o art. 13 do CPT, não têm carácter interpretativo nem eficácia retroactiva.

III - O artigo 3 do mesmo código, como o art. 2 do Dec.-Lei 154/91, que o aprovou - aplicação imediata da lei nova - apenas contemplam as suas disposições de natureza verdadeiramente processual, e não as normas de natureza substantiva, como é a da definição dos pressupostos da dita responsabilidade dos gerentes, determinada temporalmente pela ocorrência do facto tributário e respectiva dívida, que não pela reversão da execução.