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027908 AI generated

Administrative court dismisses appeal when agency defines tenant status without usurping judicial power over contract validity.

Case Number 027908
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act defining the tenant status of a property involved in agrarian reform. The administration argued it merely defined a factual situation necessary for the reservation act, while the appellant claimed this constituted an unlawful usurpation of judicial power regarding contract validity. The court ruled that while the agency has the competence to define the factual situation as a prerequisite for the administrative act, it cannot adjudicate the substantive validity or existence of the lease contract, which remains within the exclusive jurisdiction of the courts.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA USURPAÇÃO DE PODER SITUAÇÃO JURÍDICA OBJECTIVA VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

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agrarian reform administrative act usurpation of power judicial competence tenant status lease validity administrative function

Cited Legislation

AI generated
Art. 1047 of the Civil Code
Art. 1055 of the Civil Code
Art. 1064 of the Civil Code
DL 407-A/75 of 1975/07/30
Art. 14 of Law 109/88 of 1988/09/26
Art. 20 n. 1 of Law 109/88 of 1988/09/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1047 ART1055 ART1064. DL 407-A/75 DE 1975/07/30. L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 ART20 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 07/02/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036307

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19921117027908

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SE DA ALIMENTAÇÃO

[RECORRIDO 1] JUNIOR , LUIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FD2BE30CD75259F802568FC003976A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a Administração atribuído uma reserva ao proprietário incumbia-lhe, igualmente, definir a situação de quem estava na posse da respectiva propriedade sem que com isso incorresse no vício de usurpação de poder.

II - Efectivamente, compete à Administração, no exercício da função administrativa, definir uma situação jurídica no âmbito da execução da reforma agrária, decorrente da constatação de determinada realidade jurídica como pressuposto do acto atributivo da reserva.

III - Só não poderá é emitir pronúncia sobre o mérito do respectivo negócio jurídico ou questão atinente ao seu conteúdo, à sua validade ou à sua subsistência, matéria esta da competência dos tribunais que as partes podem chamar a derimir.

IV - Viola o disposto no n. 1 do artigo 20 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, o acto atributivo de reserva ao proprietário, mas que não define a situação jurídica de quem se diz rendeiro do respectivo prédio, na errada convicção de que havia litígio entre este e aquele sobre a existência de contrato de arrendamento e da sua renovação automática, sendo que do processo instrutor constavam suficientes elementos probatórios definidores da situação jurídica de rendeiro.