Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
025990 AI generated

Hierarchical appeal in public service contests is inadmissible when directed to the wrong authority regarding subject matter.

Case Number 025990
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court declared the hierarchical appeal inadmissible because it was improperly directed to the Secretary of State instead of the competent Director-General. The appellant challenged the homologation of a contest ranking list, arguing the Secretary lacked subject-matter jurisdiction, while the State contended the appeal was filed at the wrong level. The court ruled that such appeals must target the specific superior authority and that subject-matter incompetence can only be raised if explicitly argued in the petition with legal grounds.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERARQUICO EFEITO SUSPENSIVO DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO COMPETENCIA SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO

Keywords

AI generated
hierarchical appeal public service contest subject matter incompetence wrong authority administrative jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
DL 44/84 de 1984/02/03, Art. 36
DL 44/84 de 1984/02/03, Art. 38
LPTA 85, Art. 36, n.º 1
LPTA 85, Art. 57
CPC 67, Art. 664

Cited Case Law

AI generated
AC STA Proc. 18506 de 1984/07/18
AC STA de 1977/02/03, in AD n.º 193, pág. 23
AC STA de 1980/01/31, in AD n.º 222, pág. 723

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38. LPTA85 ART36 N1 D ART57. CPC67 ART664.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC18506 DE 1984/07/18. AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG23. AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031248

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910514025990

[OBJECTO] DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/02/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , JOÃO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG324. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG66. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG553. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG374. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 PAG337 PAG364.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FCD3A051BAA41C0802568FC0037EB55?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso hierarquico, com efeito suspensivo, interposto, nos concursos, da homologação de lista de classificação final obsta a que este acto possa ser praticado pela entidade para a qual devia ser interposto o mesmo recurso.

II - O acto de homologação da lista e da competencia do dirigente maximo do serviço (director-geral), carecendo, por isso, o Secretario de Estado respectivo de competencia em razão da materia para a pratica daquele acto.

III - O recurso hierarquico improprio do acto do Secretario de Estado para o ministro competente so e possivel quando a lei expressamente o previu.

IV - O vicio de incompetencia em razão da materia não arguido na petição pode ser conhecido a final se se tiver, na mesma peça processual, arguido a ilegalidade mediante indicação da lei violada e dos factos que preenchem essa violação.