Court admits review to determine if the 2024 Law is interpretative rather than legislative.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the review to ascertain whether Law No. 45/2024 constitutes an interpretative measure. The Caixa Geral de Aposentações challenged the law's nature, arguing it exceeded legislative authority. The court granted the request to examine the legal characterization of the statute before ruling on its validity.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INÍCIO DE FUNÇÕES
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34038 [Nº DO DOCUMENTO] SA1202507030237/24 [RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FCBFDF2F0D66D6F80258CC3002CD719?OpenDocument
SUMÁRIO É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.