Portuguese court dismisses pension adjustment claim, ruling administrative act is a new decision with independent invalidity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request to annul an administrative act denying a higher parachute service allowance and pension recalculation. The plaintiff argued the act confirmed a 1997 decision based on 36 years of service, while the defendant contended it was a fresh evaluation. The court ruled that the challenged act constituted a new decision with its own distinct illegality, not merely a confirmation of a prior ruling, thus precluding the incidental review of the old act's legality.
Legislator headnote
OfficialDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS GRATIFICAÇÃO SERVIÇOS PARAQUEDISTA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33455
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202503130398/22
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FC9AD5201A72AA080258C520056FC06?OpenDocument
SUMÁRIO
I -Tendo o autor, DFA, requerido à CGA, em 23/12/2021, que lhe fosse abonado por inteiro o subsídio de serviço de paraquedista, com base em 36 anos de serviço, e que a mesma recalculasse em conformidade a pensão de aposentação que lhe fora atribuída em 1997, o ato impugnado que indeferiu essa pretensão não é confirmativo dessa anterior decisão. O ato impugnado traduz uma nova decisão da CGA que indeferiu uma nova pretensão do autor em ver alterado, para valor superior, o montante da pensão de aposentação que antes lhe fora fixada, assumindo uma lesividade própria.
II - Estando-se perante uma ação que tem por objeto a anulação de um ato administrativo e a condenação da entidade demandada à prática de um outro ato administrativo com o conteúdo pretendido pelo autor, não é juridicamente sustentável assacar-se à decisão proferida que reconhece ao autor o direito reclamado, erro de julgamento com fundamento em violação do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do CPTA, pela razão óbvia de se estar perante uma ação impugnatória e de condenação à prática de ato devido que visa, não a apreciação incidental da ilegalidade de um ato administrativo, mas a eliminação da ordem jurídica do ato administrativo impugnado e a sua substituição pelo ato administrativo devido em que a entidade demandada venha a ser condenada.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).