Court holds requiring explicit availability declaration for conscientious objector status is constitutional and does not restrict the right.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court upheld the constitutionality of requiring a written availability declaration from candidates seeking conscientious objector status. The applicant argued this requirement was unconstitutional, but the court found it did not restrict the right to obtain the status. Consequently, the court rejected the claim of unconstitutionality and confirmed the administrative requirement.
Legislator headnote
OfficialOBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO DISPONIBILIDADE DECLARAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART41 N1 N6 ART205 ART206 ART276 N1 N2 N3 N4 N5. L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33848 DE 1994/03/03. AC STA PROC34552 DE 1994/06/01. AC STA PROC34815 DE 1994/06/01. AC STA PROC35003 DE 1994/07/05.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/10/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043286
[Nº DO DOCUMENTO] SA119951024038777
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , TIAGO
[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FC4FED4BE0FEC85802568FC00393271?OpenDocument
SUMÁRIO
O art. 18, n. 3 da Lei n. 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, do candidato ao estatuto de objector de consciência, não é inconstitucional, não estabelecendo qualquer restrição ao direito de obter aquele estatuto.