Legislator Case Law & Legislation
0681/10.7BEPNF 0682/14 AI generated

Portuguese court dismisses municipality's claim that water concession contract is null due to public interest failure.

Case Number 0681/10.7BEPNF 0682/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the Municipality of Marco de Canaveses' appeal challenging the nullity of a water distribution concession contract. The court found that changes to the contract's scope and area were attributable to the public entity, not the concessionaire, and thus did not violate public interest. Consequently, the alleged deviations from the tender documents and increased costs failed to constitute a 'grave violation' of competition principles sufficient to nullify the agreement.

Legislator headnote

Official

CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ARBITRAGEM NULIDADE

Keywords

AI generated
administrative appeal review contract nullity public interest water concession dispute public entity liability competition principles violation

Cited Legislation

AI generated
Art. 227.º n.º 1, alínea b), da Lei de Procedimento Administrativo
Art. 10.º da Lei de Contratos Públicos

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30998

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202305110681/10

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES

[RECORRIDO 1] A..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FBCACFC121F7E16802589B200465DD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão fica limitada à análise de alegadas nulidades a que o Recorrente pretendeu reconduzir todas as questões controvertidas do litígio.

II - Sendo imputáveis à Entidade Pública concedente as alterações respeitantes à proposta contratual cujo teor consistia na expansão do serviço e da área da concessão, é juridicamente improcedente o argumento de que o contrato é nulo por não prosseguir o interesse público.

III – Consequentemente, não só os referidos desvios face ao disposto no caderno de encargos, como a alegada maior onerosidade daí decorrente, à luz da factualidade apurada, não permitem subsumir o quadro real à previsão normativa de uma “violação grave” dos princípios que regem os procedimentos concorrenciais, capaz de sustentar a nulidade do contrato; tendo em conta, também, que o quadro normativo aplicável era anterior às normas europeias e nacionais em matéria de contratos públicos e de legalidade financeira.