Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal due to lack of legal prerequisites and fundamental importance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by A... S.A. against the Tax and Customs Authority. The court held that the appellant failed to demonstrate any of the legal prerequisites required for such a review under the relevant procedural codes. Consequently, the appeal was rejected because the necessary factual elements to establish a fundamental legal issue were not proven.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30990
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202305100655/09
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FA688BA1C419FA6802589AC00538313?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.