Tax authority appeal dismissed; extant notice against dissolved company invalid as liability falls on individuals under CIPC Art. 86.2.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the tax authority's appeal regarding a notice issued against a dissolved commercial society. The court found that the procedural outcome required declaring the judicial proceeding inadmissible because the individuals named in Article 86, paragraph 2, of the Capital Taxes Code are the true responsible parties for the offense. Consequently, the notice served on the defunct entity was legally ineffective, and the tax authority's attempt to pursue the company failed.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE CAPITAIS AUTO DE NOTICIA SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE FISCAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA PAGAMENTO DE IMPOSTO EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ACUSAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CICAP62 ART40 PARUNICO ART86 PAR2. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC298 DE 1976/05/05. AC STA PROC477 DE 1976/05/25.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 632
[ADITAMENTO] Esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção ao artigo 40, paragrafo unico, do Codigo do Imposto de Capitais, desde que este seja pago nos noventa dias seguintes a publicação do primeiro daqueles diplomas.
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/19/1976
[DATA DO APENDICE] 12/11/1979
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013790
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760616000709
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] J FRANCO GOMES DA COSTA LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4FA26C9B418F89C0802568FC00370ECF?OpenDocument
SUMÁRIO
Levantado auto de noticia contra sociedade comercial ja extinta a data daquele, a acusação tem de improceder, não havendo de declarar extinto o procedimento judicial, visto que os responsaveis pela infracção são as pessoas singulares apontadas no paragrafo 2 do artigo
86 do Codigo do Imposto de Capitais.