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014646 AI generated

Administrative court dismisses appeal against CSMP resolution due to formal defect where losing rapporteur drafted the decision.

Case Number 014646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a resolution by the Superior Council of the Public Prosecution Service (CSMP). The CSMP voted by majority to classify a prosecutor's position but was formally drafted by the rapporteur who had lost the vote. The court held that under the applicable law, when the rapporteur is defeated, the decision must be drafted by a rapporteur designated by the president, not the losing rapporteur, rendering the document procedurally flawed.

Legislator headnote

Official

DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DELIBERAÇÃO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA VOTO DE QUALIDADE RELATOR

Keywords

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formal defect in administrative decision rapporteur drafting authority majority vote procedural flaw Superior Council of Public Prosecution administrative resolution validity

Cited Legislation

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Lei n. 39/78, Art. 25 n. 3
Lei n. 39/78, Art. 27 n. 1
Lei n. 39/78, Art. 27 n. 2
Lei n. 39/78, Art. 27 n. 4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART713 N3 ART716 N1. LOMP78 ART25 N3 N4 ART27 N1 N2 N4 ART100 ART101 N1. CONST82 ART12 ART13 ART287 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1066

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1987

[DATA DO APENDICE] 04/30/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030548

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19891214014646

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] ANDRE , ADELIO

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PÚBLICO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N342 ANOXXIX PAG833

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG456. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG479-480.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F9DA54F22A15356802568FC0037B124?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classifica um delegado do procurador da Republica e a forma escrita atraves da qual a vontade normativa do orgão se manifesta - e a redacção dada a deliberação.

II - E na vigencia da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, tal deliberação era tomada a pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da Republica o voto de qualidade, e o vogal a quem o processo fosse distribuido era o relator

(n. 3 do artigo 25 e n. 1 e 2 do artigo 27).

III - Mas, no caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabia ao vogal que fosse designado pelo presidente, e não aquele a quem fora distribuido o processo. E isto era assim porque o legislador entendeu que o relator vencido não era o membro do Conselho Superior do Ministerio Publico que estava em posição de melhor fundamentar e defender uma deliberação tomada por maioria e com a qual não concordava.

IV - Assim, enferma de vicio de forma o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico votado por maioria, mas lavrado pelo relator vencido, com infracção do disposto no n. 4 do artigo 27 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, vigente a data em que foi lavrado.