Partial dismissal of civil liability claim where prescription interruption depends on knowledge of unequal treatment, not payment acts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially dismissed the plaintiff's claim for civil liability against the State and public institute, ruling that payment of bonuses did not interrupt the statute of limitations for the right to salary repositioning. The plaintiff argued that the administration's omission to reposition them constituted a definitive fault, but the court held that the limitation period starts only when the employee becomes aware of the unequal treatment relative to other staff. Consequently, the interruption of prescription was valid only regarding the specific action for recognition of rights, not the subsequent claim for salary differences, as the latter depended on a separate finding of legislative illegality.
Legislator headnote
OfficialINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE POR ACTO LEGISLATIVO ACTO LEGISLATIVO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 61/92 DE 1992/04/15 ART3 N1. CONST97 ART280. CCIV66 ART303 ART323 N1 N2 ART327 N1 N2 ART342 N2 ART498 N1. LPTA85 ART69.
[DATA DE ENTRADA] 12/15/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066311
[Nº DO DOCUMENTO] SA12010022501112
[OBJECTO] AC TCA SUL.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F9C008DA7BAEFEF802576DB00492196?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Os actos de pagamento de abonos não bastam para que a destinatária conclua que a Administração omitiu a obrigação de oficiosamente a posicionar nos escalões devidos, assim supostamente incorrendo em responsabilidade civil, até porque esta vem fundamentada numa omissão definitiva e tais actos não revelam tal definitividade.
II – Se o direito ao reposicionamento nos escalões tem como critério a desigualdade de tratamento em relação a outros funcionários, há-de o conhecimento desse direito reportar-se à data em que a sua titular conheceu a desigualdade – aí se localizando o «dies a quo» do prazo prescricional.
III – A acção para reconhecimento do direito ao reposionamento nos escalões de uma determinada categoria – interposta contra o Conselho Directivo de um instituto público e dois ministros – trouxe a interrupção da prescrição do direito, deduzido contra esse instituto, a uma indemnização correspondente às diferenças salariais, só recomeçando a correr um novo prazo prescricional com o trânsito da sentença proferida na acção.
IV – A circunstância de, nessa causa, aquele 1.º réu ter sido absolvido da instância em relação ao pedido dependente de condenação no pagamento de diferenças remuneratórias não afasta o dito em III, pois tal absolvição não reduzia o efeito interruptivo da prescrição, que era inerente ao pedido de reconhecimento do direito.
V – A acção dita em III não era idónea para exprimir ao Estado a intenção da autora de vir a exercer contra ele um direito fundado em ilícito legislativo, pois a respectiva petição, embora censurasse a norma depois declarada inconstitucional, interpretou-a benevolamente e tomou-a mesmo como um dos fundamentos jurídicos do pedido de reconhecimento do direito.
VI – O «dies a quo» do prazo prescricional do direito de indemnização por acto ilícito legislativo coincide com o conhecimento da presença lesiva da norma, e não com o momento em que, por ela ter sido declarada inconstitucional, a acção de responsabilidade parece viável.