Portuguese court dismisses appeal regarding career integration requiring a university degree for security technician role.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon rejected Alfredo Hall's appeal against the Lisbon Port Authority's decision to deny his career integration. The authority argued that the statutory requirements for the security technician position strictly mandate a university degree as a prerequisite. The court upheld this stance, ruling that the specific legal provisions governing public administration careers necessitate the higher education qualification regardless of the applicant's other credentials.
Legislator headnote
OfficialADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA CARREIRA DE TECNICO DE SEGURANÇA HABILITAÇÕES LITERARIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/79 DE 1979/07/25 ART3 ART12 ART22 ART23 ART24 N1 D ART25 ART40 C ART43 N1 C ART82 N1 N2 N6. DN 136/80 DE 1980/04/19 ART1 ART2 ART4 N1 A. DL 36976 DE 1948/07/20 ART45 ART51. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9 N2 ART25. PORT 150/82 DE 1982/02/02 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 870
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/09/1983
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018807
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860227018648
[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/11/05.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] HALL , ALFREDO
[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F772BC50F0C97AE802568FC0037457C?OpenDocument
SUMÁRIO
A integração na carreira de tecnico de segurança do quadro da AGPL, aprovado pela Portaria n. 150/82, de 2 de Fevereiro, nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho, e do Despacho Normativo n. 136/80, de 19 de Abril, pressupõe que o funcionario ou agente em causa possua, como habilitação literaria, curso superior adequado, conforme o artigo 24 daquele Decreto-Lei e o artigo 9 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho.