Portuguese court rules four-year EU anti-fraud clock starts from irregularity date or cessation, not prior campaign closure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the four-year limitation period for EU anti-fraud procedures begins on the date of the irregularity or its cessation. The court held that comparing irregularities from different export campaigns does not constitute 'continued or repeated' fraud for this purpose. Consequently, the procedural outcome was favorable to the association challenging the reimbursement procedure's validity.
Legislator headnote
AI generatedRegulation (EC, Euratom) No 2988/95, Article 3(1); The four-year limitation period for fraud runs from the date of the irregularity or its cessation, and irregularities from distinct export campaigns do not qualify as 'continued or repeated' for prescription purposes.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25935
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202005210554/18
[RECORRENTE] ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
[RECORRIDO 1] IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS- IP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F74F25F29EF097680258576007BFA2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro conta-se da data da prática da irregularidade ou da data em que a mesma cessou, no caso de irregularidade continuada ou repetidas.
II – O prazo de quatro anos entre as irregularidades para que estejamos perante uma “irregularidade continuada ou repetida” é o que separa cada uma das consideradas irregularidades da irregularidade imediatamente anterior.
III – Estando em causa aferir da prescrição ou não de um procedimento de reembolso, carece de sentido jurídico estar a levar em conta, para efeito de qualificação das respectivas irregularidades como repetidas ou continuadas, infracções ocorridas numa outra campanha de exportação e cuja reposição de valores foi tramitada num outro procedimento de reposição.