EU Treaty prevails over national law; Article 43 CIRS limits capital movement by taxing non-residents differently.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against a tax assessment. The court found that Article 43, Section 2 of the Corporate Income Tax Law (CIRS) was incompatible with EU Treaty provisions because it imposed a 50% tax cap on capital gains only for residents within national territory. Consequently, the court ruled that the limitation on capital movement under EU law overrides the discriminatory national tax provision.
Legislator headnote
OfficialIRS MAIS VALIAS SUJEITO PASSIVO NÃO RESIDENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20038
[Nº DO DOCUMENTO] SA22016020301172
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A.... E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F747ADA186B82DB80257F57003AE348?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As disposições do Tratado CE, que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos do direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
II - É incompatível com o direito comunitário, porquanto limita os movimentos de capitais que o artigo 56 do Tratado CE consagra, o disposto no nº 2 do artigo 43 do CIRS, por não aplicação aos residentes fora do território nacional a limitação de tributação a 50% das mais valias realizadas que estatui para os residentes no território nacional.