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030402 AI generated

Court holds public road authority liable for accident due to failure to signal obstacles per traffic code.

Case Number 030402
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the civil liability claim against the Road Authority for an accident caused by an unmarked obstacle. The plaintiff argued that the authority failed to signal the hazard as required by traffic regulations, while the defendant contended otherwise. The court ruled that liability attaches when a dangerous condition on a national road remains unmarked, violating specific signaling duties.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRêNCIA DE CULPAS SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA FALTA DE SINALIZAÇÃO

Keywords

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civil liability road authority failure to signal traffic code concurrent fault public road safety accident causation

Cited Legislation

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DL 48051 de 21-11-67, Art. 2, n. 1
I - Para que uma pessoa colectiva responda civilmente nos termos do art. 2, n.
Código da Estrada, Art. 3
II - Os obstáculos que eventualmente surjam nas estradas nacionais devem ser assinalados de forma visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente (art. 3 do Código da Estrada).
Regulamento do Código da Estrada, Art. 3
II - Os obstáculos que eventualmente surjam nas estradas nacionais devem ser assinalados de forma visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente (art. 3 do Código da Estrada).
Dec. Reg. 33/88, Arts. 1, 2, 6
CCIV66, Arts. 483, 496, 566, n. 2

Cited Case Law

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AC STA de 1987/10/20, In AD n. 325, p. 19
AC STA de 1991/11/19, In AD n. 364, p. 480

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. CE54 ART3 N1 N3 ART5 N2 N4 ART7 N1. DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART5. RGU APROVADO PELO DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 N1 ART2 N1 ART5 ART6. CCIV66 ART483 N1 ART496 ART566 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19. AC STA DE 1991/11/19 IN AD N364 PAG480.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 02/06/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040193

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940616030402

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , HORACIO

[RECORRIDO 1] JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F6DC9331D418C2C802568FC003959DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que uma pessoa colectiva responda civilmente nos termos do art. 2, n. 1 do D.L. 48051 de 21-11-67, é necessário que se verifique um efeito danoso como consequência, nos moldes da teoria da causalidade adequada, de acto ilícito praticado culposamente pelos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa desse exercício.

II - Os obstáculos que eventualmente surjam nas estradas nacionais devem ser assinalados de forma visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente (art. 3 do Código da Estrada).

III - Devem ser assinalados com material reflector e de noite assinaldos com luzes (art. 3 do Regulamento do Código da Estrada e actualmente arts. 1, 2 e 6 do Dec. Reg. 33/88, de 12/9)..