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037182 AI generated

Suspension of administrative act denied due to lack of cumulative requirements for hard-to-repair damage.

Case Number 037182
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court denied the request to suspend the effectiveness of an administrative demolition order. The court held that Article 76 of the Administrative Procedure Law requires the simultaneous verification of three specific conditions, including the existence of 'hard-to-repair damage,' which was not met in this case. Consequently, the court ruled that the statutory provision does not violate constitutional principles of effective judicial protection or proportionality.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DANO NÃO PATRIMONIAL DEMOLIÇÃO

Keywords

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suspension of administrative act hard-to-repair damage cumulative requirements non-pecuniary damages proportionality principle effective judicial protection demolition order

Cited Legislation

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Art. 76, n. 1 of the Administrative Procedure Law
I - No art. 76, n. 1 da LPTA exige-se a verificação cumulativa dos três requisitos aí previstos - alíneas a), b) e c) -, de sorte que, a inverificação de um deles determina necessariamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia;
Art. 20 of the Constitution
76 da LPTA não viola os princípios constitucionais de tutela jurisdicional efectiva e de proporcionalidade, constantes dos arts. 20 e 268, ns.
Art. 266 of the Constitution
Art. 268, n. 4 and 5 of the Constitution
DL n. 256-A/77
Art. 151, n. 2 of the Civil Procedure Code
IV - O disposto nos arts. 151, n.
Art. 157, n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 496, n. 1 of the Civil Code
76 da LPTA só são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, sejam merecedores de tutela jurídica (art. 496, n.

Cited Case Law

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AC STA PROC35678 DE 1994/09/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35678 DE 1994/09/22.
AC TC 450/91 DE 1991/12/03
AC TC 450/91 DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG71.
AC TC DE 1991/04/24
AC TC DE 1991/04/24 IN DR IIS 1991/09/02.
AC STA DE 1986/07/17
AC STA DE 1986/07/17 IN AD N300 PAG1512.
AC STA PROC33331 DE 1994/01/18
AC STA PROC33331 DE 1994/01/18.
AC STA PROC33487 DE 1994/01/18
AC STA PROC33487 DE 1994/01/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76. CONST92 ART2 ART18 N2 ART20 ART62 ART266 ART268 N4 N5. CPA91 ART149 ART151 N2 ART157 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. CCIV66 ART70 ART496 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35678 DE 1994/09/22. AC TC 450/91 DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG71. AC TC DE 1991/04/24 IN DR IIS 1991/09/02. AC STA DE 1986/07/17 IN AD N300 PAG1512. AC STA PROC33331 DE 1994/01/18. AC STA PROC33487 DE 1994/01/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/09/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041661

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950330037182

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NOGUEIRA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] CM DE VILA NOVA DE GAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG562. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG517 PAG521. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG940.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F663FADFFECD40E802568FC0039146D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No art. 76, n. 1 da LPTA exige-se a verificação cumulativa dos três requisitos aí previstos - alíneas a), b) e c) -, de sorte que, a inverificação de um deles determina necessariamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia;

II - Com a exigência dos "prejuízos de difícil reparação", estabelecido na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o legislador quis acautelar as situações em que, uma vez consumada a execução do acto administrativo, ocorre a impossibilidade de reconstituição actual hipotética da situação anteriormente existente e ainda aquelas em que, para ressarcimento dos prejuízos causados pela execução, se revele difícil fixar indemnização, nos termos legalmente previstos para a execução de sentença anulatória dos actos impugnados (DL n. 256-A/77, de 17 de Junho);

Parece inserir-se neste entendimento certa corrente jurisprudencial deste STA que considera serem actos de difícil reparação, para os referidos efeitos, os prejuízos que são de impossível ou difícil avaliação económica exacta.

III - Nesse entendimento, a norma constante da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não viola os princípios constitucionais de tutela jurisdicional efectiva e de proporcionalidade, constantes dos arts. 20 e 268, ns. 4 e 5, e 266, respectivamente, todos da CRP.

IV - O disposto nos arts. 151, n. 2 e 157, n. 3, ambos do

CPA, não releva para a fixação do sentido e alcance de "prejuízos de difícil reparação" e em nada interfere com a verificação judicial do requisito positivo da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.

V - Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, sejam merecedores de tutela jurídica (art. 496, n. 1 do C. Civil).

A gravidade dos danos é aferida, partindo da legalidade presumida do acto suspendendo, pela sua intensidade e objectividade, em função do que é normal e comum, segundo as circunstâncias do caso e a experiência da vida.