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01200/03 AI generated

Portuguese court rules transition rules apply alternately, prioritizing original career unless impossible.

Case Number 01200/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the reclassification of public servants under the new retributive system. The court held that transition rules apply alternately and successively, with the rule preserving the original career, category, and grade taking priority. Constitutional principles of equality and justice only apply to discretionary administrative acts, not to mandatory legal classifications.

Legislator headnote

Official

NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. ACTIVIDADE DISCRICIONÁRIA.

Keywords

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public service transition reclassification rules administrative discretion constitutional equality mandatory classification

Cited Legislation

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DL 74/96 de 18 de Junho, Art. 19
I - As regras de transição de pessoal previstas nas duas alíneas do nº 1 do art. 19º do DL nº 74/96, de 18 de Junho, são de aplicação alternada e sucessiva, surgindo a regra da al.
DL 353-A/89 de 16 de Outubro, Art. 7
Constituição de 1976, Art. 13, n.º 1
Constituição de 1976, Art. 47, n.º 2
Constituição de 1976, Art. 59, n.º 1, A
Constituição de 1976, Art. 266

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC 34779 de 20 de Janeiro de 1998
AC STA PROC 1130/02 de 5 de Dezembro de 2002
AC STA PROC 36585 de 13 de Janeiro de 2000
AC STA PROC 42161 de 13 de Maio de 1999

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/96 DE 1996/06/18 ART19. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART7. CONST97 ART13 N1 ART47 N2 ART59 N1 A ART266.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC34779 DE 1998/01/20.; AC STA PROC1130/02 DE 2002/12/05.; AC STA PROC36585 DE 2000/01/13.; AC STA PROC42161 DE 1999/05/13.

[DATA DE ENTRADA] 06/30/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060392

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004042201200

[OBJECTO] AC TCA DE 2003/03/13.

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] SE DO DESENVOLVIMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4F548F9C0790779C80256E92004FBC4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As regras de transição de pessoal previstas nas duas alíneas do nº 1 do art. 19º do DL nº 74/96, de 18 de Junho, são de aplicação alternada e sucessiva, surgindo a regra da al. a) como de observância prioritária, ou seja, a transição deverá processar-se naturalmente para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui, e só na hipótese de esta não ser exequível, por a estrutura do novo quadro o não permitir, é que se atenderá às funções que ele efectivamente desempenha, e ao correspondente escalão remuneratório, e, mesmo assim, "sem prejuízo das habilitações legais".

II - Os princípios constitucionais da igualdade e da justiça só relevam juridicamente no âmbito da actividade discricionária da Administração, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade.