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012692 AI generated

Portuguese administrative court confirms tax courts have jurisdiction over Caixa Geral de Depósitos fiscal enforcement despite EU rules.

Case Number 012692
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the jurisdiction of first-instance tax courts to enforce fiscal debts owed by the Caixa Geral de Depósitos. The defendant argued that EU Treaty provisions and constitutional amendments restricted such jurisdiction to prevent discrimination against non-national banks. The court rejected these claims, ruling that domestic tax enforcement procedures remain valid and do not violate EU competition rules or constitutional guarantees.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS RESSALVA COMUNITARIA

Keywords

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fiscal enforcement jurisdiction tax court competence Caixa Geral de Depósitos EU Treaty discrimination constitutional review 1989

Cited Legislation

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DL 48953 DE 1969/04/05 ART2
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART3
DL 48953 DE 1969/04/05 ART62 N1
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3
ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F.
ETAF84 ART4 N1 C F N2 ART22
II - Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto nos arts. 4 n.
ETAF84 ART62 N1 C
ETAF84 ART81 F
RSTA57 ART72
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F. RSTA57 ART72. CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2. CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.
CONST89 ART214 N3
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
CONST89 ART215 N1 N2
CPCI63 ART37 C
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.
CPCI63 ART41
CPCI63 ART175

Cited Case Law

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AC STA PROC12471 DE 1990/05/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F. RSTA57 ART72. CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2. CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12471 DE 1990/05/16. AC STA PROC12171 DE 1990/05/16. AC STA PROC12569 DE 1990/05/30. AC STA PROC12504 DE 1990/05/30. AC STA PROC12481 DE 1990/05/23. AC STA PROC12055 DE 1990/05/02. AC STA PROC12057 DE 1990/04/24. AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 999

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/23/1990

[DATA DO APENDICE] 04/15/1993

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T ROMA ART3 A ART85 ART86 ART90 ART92.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030013

[Nº DO DOCUMENTO] SA219901003012692

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA

[RECORRIDO 1] TORRES , MANUEL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N353 ANOXXX PAG631

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/161794352D360D3F802568FC0037DFEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de

1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.

II - Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto nos arts. 4 n. 1 al. f) daquele diploma nem pelos arts. 214 n. 3 e 81 al. f) da Constituição da Republica (revisão referida).

III - Nem se ve que aquela constitua pratica restritiva da concorrencia nas trocas interestaduais ou discriminação dos demais estabelecimentos bancarios em razão da respectiva nacionalidade.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21 NOTA8.

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.

RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG37.

ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG414.

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.

BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.

GOMES MARTINEZ RELAÇÃO FISCAL IN POLIS V5 PAG291.

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG403.

JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG66.