Supreme Administrative Court dismisses opposition to fiscal execution, ruling liquidation includes tax assessment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by Aguiar & Dias LDA against the Fazenda Nacional's fiscal execution. The court held that the term 'liquidation of the enforceable debt' in the Commercial and Industrial Tax Code encompasses both the tax assessment and the subsequent liquidation process. Consequently, the court refused to examine the specific manner in which the collectible amount or taxable profit was determined during the assessment phase.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA EXEQUENDA LANÇAMENTO LIQUIDAÇÃO MATERIA COLECTAVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A F G ART181 PARUNICO. CCI63 ART22 - ART70 ART72 ART78 ART79 ART136 PAR1 ART138.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 52
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/09/1983
[DATA DO APENDICE] 08/14/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003831
[Nº DO DOCUMENTO] SA219840118002567
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] AGUIAR & DIAS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N275 ANOXXIII PAG1269
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15FEF9EACD2DB180802568FC00383100?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "liquidação da divida exequenda", usada na alinea g) do artigo 176 do CPCI, e de interpretar-se no sentido de abranger tanto o lançamento como a liquidação propriamente dita.
II - Dai que na oposição a execução fiscal se não possa conhecer da forma como foi apurada a materia colectavel ou fixado o lucro tributavel do contribuinte.