Supreme Administrative Court allows preliminary review on whether career transition invalidated prior points under specific law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted a preliminary review regarding the career transition of a statistician from a lower to a higher category. The applicant argued that this transition, mandated by Law 187/2015, rendered previously accumulated points under the SIADAP system useless. The court permitted the review because the issue is susceptible to repetition in future cases and remains unresolved by the court.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA TRANSIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33884
[Nº DO DOCUMENTO] SA12025060503724/23
[RECORRENTE] INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15D2CB4D996D3EB080258CBD003D370A?OpenDocument
SUMÁRIO
Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LGTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição.