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041151 AI generated

Supreme Administrative Court rejects tacit refusal claim because primary competence lies with the Minister of Finance, not the Director-General.

Case Number 041151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the applicant's appeal against the tacit refusal of a request addressed to the Director-General of Contributions and Taxes. The court found that the Director-General lacked primary discretionary competence over the matter, which legally belongs to the Minister of Finance. Consequently, the Director-General had no duty to decide, rendering his silence incapable of constituting a valid tacit refusal.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETÊNCIA PRIMÁRIA MINISTRO DAS FINANÇAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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tacit refusal primary competence discretionary power silence as refusal administrative hierarchy

Cited Legislation

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DL 498/88 de 1988/12/30 Art. 24 n.º 3
DL 408/93 de 1993/12/04 Art. 3 n.º 1, n.º 2, Art. 5 n.º 2, A
CPA 91 Art. 73 n.º 1, B
DL 409/83 de 1983/09/26 Art. 3 n.º 1, Art. 5 n.º 2, A
MAPA II n.º 10
RSTA 57 Art. 57, Par. 4

Cited Case Law

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AC STAPLENO de 1974/03/15 IN AD n.º 154 pág. 1258
AC STA de 1975/05/08 IN AD n.º 164/5 pág. 1092
AC STA de 1979/06/07 IN AD n.º 216 pág. 1185
AC STA de 1981/04/02 IN AD n.º 236/7 pág. 1033
AC STAPLENO de 1982/02/24 IN AD n.º 250 pág. 267
AC STAPLENO de 1988/07/14 IN AD n.º 328 pág. 540
AC STA PROC 29391 de 1992/04/02
AC STA PROC 31242 de 1993/02/09
AC STA PROC 31458 de 1993/06/09
AC STA PROC 24943 de 1993/07/06
AC STA PROC 30664 de 1993/10/06
AC STA PROC 32286 de 1993/11/18
AC STA PROC 31383 de 1993/12/07
AC STA PROC 32227 de 1993/12/09

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3. DL 408/93 DE 1993/12/04 ART3 N1 N2 ART5 N2 A. CPA91 ART73 N1 B. DL 409/83 DE 1983/09/26 ART3 N1 ART5 N2 A MAPAII N10. RSTA57 ART57 PAR4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1974/03/15 IN AD N154 PÁG1258. AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164/5 PÁG1092. AC STA DE 1979/06/07 IN AD N216 PÁG1185. AC STA DE 1981/04/02 IN AD N236/7 PÁG1033. AC STAPLENO DE 1982/02/24IN AD N250 PÁG267. AC STAPLENO DE 1988/07/14 IN AD N328 PÁG540. AC STA PROC29391 DE 1992/04/02. AC STA PROC31242 DE 1993/02/09. AC STA PROC31458 DE 1993/06/09. AC STA PROC24943 DE 1993/07/06. AC STA PROC30664 DE 1993/10/06. AC STA PROC32286 DE 1993/11/18. AC STA PROC31383 DE 1993/12/07. AC STA PROC32227 DE 1993/12/09. . . .

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 10/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050588

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981112041151

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINFIN.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ABREU , LUIS

[RECORRIDO 1] MINFIN - LEITÃO , JOÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15CFE970628C2CCC802568FC0039D085?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputada, tenha o dever legal de decidir a pretensão da requerente, o que implica que ela disponha de competência dispositiva sobre a matéria.

II - Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir cabe ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos e não ao Sr. M. das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão, consequentemente o seu silêncio não é idóneo a integrar uma situação de indeferimento tácito.

III - Não se tendo chegado a formar o indeferimento tácito o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto.