Supreme Administrative Court declares sentence null for omitting pronouncement and orders case remitted to lower tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the lower tribunal's sentence null for failing to address all vices raised by the appellant. The appellant argued that the omission violated procedural guarantees under the Administrative Procedure Law, while the lower court had simply denied the appeal without ruling on specific defects. The court ruled that it lacks jurisdiction to correct this omission and must instead remand the case to the lower tribunal for a proper decision.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART36 N1 D ART57 N2 ART102 ART110 A. CPC67 ART668 N1 D ART690 N1 ART731 N2. RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPA91 ART10 ART58 ART100 ART135. ETAF84 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26600 DE 1989/05/02. AC STA PROC27408 DE 1990/01/16. AC STA PROC30310 DE 1992/05/21. AC STA PROC27781 DE 1992/05/12. AC STA PROC30461 DE 1992/06/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 05/17/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041172
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950119034708
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BARROS , SARA
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG116.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15CDB1E6ABC987E2802568FC003906EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P.
Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA.
II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA.