Portuguese court dismisses tax appeal when pending administrative action on tax exemption exists, avoiding contradiction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against the municipal property tax liquidation. The court found that a separate administrative action regarding the taxpayer's non-submission to the tax was already pending. Consequently, the court ruled that deciding on the tax liability at this stage did not violate constitutional rights or effective judicial protection.
Legislator headnote
OfficialLITISPENDÊNCIA CONTRADIÇÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31188
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202307050705/07
[RECORRENTE] A..., LDA.
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15C8378DF9B220E1802589EB006608DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior.
II – Encontrando-se pendente acção administrativa especial para conhecimento dos requisitos de não sujeição a IMI, o não conhecimento da não sujeição no âmbito da impugnação da liquidação de IMI não configura violação do princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da CRP.