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0705/07.5BEPNF 01462/13 AI generated

Portuguese court dismisses tax appeal when pending administrative action on tax exemption exists, avoiding contradiction.

Case Number 0705/07.5BEPNF 01462/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against the municipal property tax liquidation. The court found that a separate administrative action regarding the taxpayer's non-submission to the tax was already pending. Consequently, the court ruled that deciding on the tax liability at this stage did not violate constitutional rights or effective judicial protection.

Legislator headnote

Official

LITISPENDÊNCIA CONTRADIÇÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Keywords

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litispendência tributária não sujeição a IMI contradição judicial acesso ao direito tutela jurisdicional efetiva impugnação de liquidação CRP artigo 20

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31188

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202307050705/07

[RECORRENTE] A..., LDA.

[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15C8378DF9B220E1802589EB006608DC?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial anterior.

II – Encontrando-se pendente acção administrativa especial para conhecimento dos requisitos de não sujeição a IMI, o não conhecimento da não sujeição no âmbito da impugnação da liquidação de IMI não configura violação do princípio do acesso ao Direito e da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente previsto no artigo 20.º da CRP.