Suspension of official clerk's license causes irreparable harm; reinstatement does not seriously damage public interest.
Legislator summary
AI generatedThe court suspended the immediate execution of a disciplinary penalty suspending an official clerk for 60 days due to severe professional harm. The clerk argued that losing clients during the suspension caused irreparable financial damage, while the tax authority maintained the punishment was necessary. The court ruled that immediate reinstatement would not seriously harm public interest, allowing the clerk to return while the penalty remains pending.
Legislator headnote
OfficialPENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DESPACHANTE OFICIAL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PENA DE SUSPENSÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 450/80 DE 1980/10/07 ART467. EDF84 ART75 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6161
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/29/1988
[DATA DO APENDICE] 09/23/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031267
[Nº DO DOCUMENTO] SA11988122826385A
[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/08/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARNEIRO , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15BA7CA3FD5140E0802568FC0038ADF9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A execução imediata do despacho que aplicou a pena disciplinar de suspensão por 60 dias a um despachante oficial é susceptível de determinar o afastamento e perda de clientes, em virtude da cessação da actividade profissional durante aquele período, o que se traduz em prejuízo de difícil reparação.
II - O regresso do requerente ao serviço, por outro lado, não se afigura que envolva grave lesão do interesse público, uma vez que, mesmo a manter-se a punição e cumprida esta, tal regresso sempre se verificará.*