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002109 AI generated

Portuguese Supreme Court holds that fiscal amnesty covers only tax offenses, not social security infractions.

Case Number 002109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's appeal regarding the scope of a fiscal amnesty. The court determined that the term 'fiscal infringement' in the relevant law strictly refers to violations concerning taxes and duties, excluding breaches of social security regulations. Consequently, the amnesty benefit was found not to apply to the social security infractions alleged by the parties.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA FOLHA DE FERIAS

Keywords

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fiscal amnesty scope social security infractions tax obligations distinction Portuguese administrative law amnesty applicability

Cited Legislation

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Lei 3/81 de 1981, Art. 1, alínea j)
j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3 - corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas e não a contribuições para a Segurança Social.
Lei 40/81 de 1981, Art. 1, n.º 1
j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3 - corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas e não a contribuições para a Segurança Social.
Lei 40/81 de 1981, Art. 5
Decreto-Lei 364/81 de 1981
Decreto-Lei 103/80 de 1980
Decreto-Lei 44307 de 1962
Decreto-Lei 513-M/79 de 1979
Portaria 115/77 de 1977
Portaria 232/79 de 1979
Decreto 45266 de 1963

Cited Case Law

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AC STA 2 Secção Proc. 1824 de 1982/02/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR SEG SOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. CCIV66 ART8 N3 ART747 N1 A ART748. EMJ77 ART4 N2. CONST76 ART63 ART63 N2 ART106 ART108 N1 B ART167 O ART168. L 40/81 DE 1981/10/31 ART1 N1 ART5. DL 364/81 DE 1981/12/31. L 2115 DE 1962/06/18 BI. DL 103/80 DE 1980/05/09. DL 44307 DE 1962/04/07. PORT 115/77 DE 1977/03/09. PORT 232/79 DE 1979/05/15. D 45266 DE 1963/09/23. DL 513-M/79 DE 1979/12/26.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 652

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/31/1982

[DATA DO APENDICE] 12/05/1985

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDENCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006272

[Nº DO DOCUMENTO] SA219820722002109

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] A M AZEVEDO & AREAL LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68-69. MIGUEL LINS TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG383.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15B044F2996AFAC6802568FC0038539D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão "infracção fiscal" - utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3 - corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas e não a contribuições para a Segurança Social.

II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.