Disciplinary action against a magistrate by the Superior Council is barred until the council formally convenes to know the alleged misconduct.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the special administrative action filed by a magistrate against the Superior Council of the Public Prosecution Service. The court held that the disciplinary procedure's initiation period only begins when the council, in a specifically convened meeting, formally takes knowledge of the alleged misconduct. Consequently, the action was inadmissible because the statutory clock for instituting the procedure had not yet started at the time of filing.
Legislator headnote
OfficialMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART4 N2 ART3 N1 N4 B N6 ART23 N1 N2 E. EMP98 ART108 ART163 ART166 N1 B ART168 ART173 ART181 ART185 ART188.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC867/06 DE 2009/03/19.; AC STA PROC531/07 DE 2009/04/02.
[DATA DE ENTRADA] 09/25/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065787
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200905210791
[OBJECTO] DEL CSMP DE 2007/07/20.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15831BD9FE17815F802575CB0053C2AB?OpenDocument
SUMÁRIO
Quando o titular da acção disciplinar seja o Conselho Superior do Ministério Público - é o caso do pretenso infractor ser Magistrado do Ministério Público -, o prazo para instauração do respectivo procedimento, fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, só começa a correr quando o órgão, em reunião expressamente convocada para o efeito, tome conhecimento da conduta supostamente faltosa.