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028610 AI generated

Administrative court dismisses appeal where remission for factual findings is formal and proportionality is not violated.

Case Number 028610
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act declaring the public utility and urgency of an expropriation. The appellant argued that the authority's reliance on a remission to the instructing process violated the principle of proportionality and constituted an abuse of power. The court held that such remission is merely a formal irregularity if it allows access to the coherent reasoning already present in the instructing file, and that the administrative decision was not excessive given the specific road constraints involved.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.

Keywords

AI generated
expropriation public utility administrative proportionality abuse of power doctrine remission for findings administrative reasoning

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Administrativo, Art. 133
Código da Expropriação, Art. 62

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART62. CPA91 ART133.

[DATA DE ENTRADA] 03/24/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052978

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000118028610

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/10/20.

[RECORRENTE] SIMÕES , PEDRO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

[RECORRIDO 2] CM DO ALANDROAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/157A038BA3F1439D80256982003B77F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A remissão para fundamentar acto administrativo que declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, para o "processo instrutor", corresponde a mera irregularidade formal se através daquela remissão se permite conhecer o itinerário valorativo cognoscitivo que levou adoptar a decisão em causa, revelando-se a mesma congruente, lógica e coerente com o respectivo processo instrutor.

II - Não se verifica o desvio de poder se o motivo principalmente determinante prosseguido pela autoridade administrativa na declaração de utilidade pública e urgência de expropriação se a satisfação de um interesse público local, ( o melhor acesso às vias rodoviárias existentes), não estando demonstrado, para além disso, que a autoridade administrativa tivesse prosseguido o fim de perseguição política do expropriado.

III - A violação do princípio da "proporcionalidade" como "excesso" da Administração na expropriação realizada, tem de resultar provada, não se podendo concluir no sentido da violação daquele princípio quando dos autos apenas consta que a solução encontrada for a menos onerosa, o traçado apresentado pela expropriação representaria o dobro do adoptado, o qual atravessaria terreno de maior relevo seria inviável a sua isenção na estrada nacional em que a mesma via deveria entroncar.

IV - A invocação para fundamentar o acto recorrido de norma inaplicável, não constitui o vício de falta de fundamentação, mas, antes, erro sobre os pressupostos de direito aplicáveis.