Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal for lack of legal requirements and factual demonstration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by the taxpayer against the tax authority. The court held that the appellant failed to demonstrate any of the specific legal prerequisites required for such a review under the relevant procedural codes. Consequently, the appeal was deemed inadmissible because the necessary factual elements to justify the extraordinary remedy were not proven.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32852
[Nº DO DOCUMENTO] SA22024110601304/23
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1534904A36AFDD1780258BCD005CDB68?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.