Portuguese court rules stamp duty applies to independent parts of buildings with separate VPT values under single title.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court unanimously ruled that the specific stamp duty provision applies to urban buildings with a single title but independent parts, each having a separate taxable value. The authority argued for a different calculation method, but the court found no legal basis to sum the individual values. Consequently, the court held that the statute's reference to the taxable value used for IMI tax precludes any arithmetic summation of separate values for this specific duty.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE SELO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO CONCEITO DE PRÉDIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22287
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201709270820
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A...........
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151EBFE7035DC82F802581AD004C8C38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência.
III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização independente têm atribuídos diversos valores patrimoniais tributários, e pretendesse que para efeitos de tributação em sede de imposto de selo, neste caso, se atendesse à soma desses diversos valores patrimoniais tributários, não teria acrescentado a parte final do preceito: sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI.
IV - Nada na lei impondo a consideração de qualquer somatório de todos ou parte dos VPT atribuídos às diversas partes de um prédio com um único artigo matricial, também se mostra desconforme com a lei fazer-se tal operação aritmética apenas para efeito da tributação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo.