Portuguese court rules that IEFP staff retaining public function status remain subject to DL 323/89 after new statutes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Budget Office against the dismissal of a senior official at the Institute of Employment and Professional Training (IEFP). The appellant argued that the employee should be governed by the new private law regime established by the IEFP Statute, yet the court found the employee had not opted for this regime. Consequently, the court applied the previous public function statute (DL 323/89) to the individual's contract and dismissal proceedings.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PESSOAL DIRIGENTE. CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FUNÇÃO PÚBLICA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N5 ART9 ART18. LPTA85 ART25 N1. PORT 66/90 DE 1990/01/27 N2. DL 247/85 DE 1985/07/12 ART3. ESTATUTO DE PESSOAL APROVADO PELA PORT 66/90 DE 1990/01/27 ART27 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46127 DE 2000/06/27.; AC STA PROC44812 DE 2000/07/04.; AC STA PROC40985 DE 1997/09/30.; AC STA PROC40983 DE 1997/12/18.; AC STA PROC40989 DE 1998/05/20.; AC STA PROC40987 DE 1999/01/28.; AC STA PROC40986 DE 1999/02/11.
[DATA DE ENTRADA] 04/21/1999
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055442
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010207040987
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40987 DE 1999/01/28.
[RECORRENTE] SEA DO ORÇAMENTO
[RECORRIDO 1] MARTINS , LÚCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14FF69F9C497ACB080256A69003C99BE?OpenDocument
SUMÁRIO
Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do DL. n° 247/85, de 12/7 (que aprovou o Estatuto do IEFP), não optou pelo regime do contrato individual de trabalho, nem posteriormente pelo regime de direito público privativo instituído pelo Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria n° 66/90, de 27/1, assim mantendo o anterior estatuto de ligação à função pública, são aplicáveis as disposições do artº 18° nºs 1 a 5 do DL. n° 323/89, de 26/9.