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01685/02 AI generated

Portuguese court dismisses civil claim against State hospital for death, citing lack of supervisory fault.

Case Number 01685/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the civil action filed by the deceased's relatives against the State, which was the defendant for damages resulting from the patient's death. The plaintiffs alleged negligence by hospital receptionists and staff, but the court found no evidence that the State's supervisory organs failed in their duties. Consequently, the claim was rejected as manifestly inadmissible because the State could not be held liable without proving a specific failure in its oversight role.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTADO. HOSPITAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.

Keywords

AI generated
State civil liability hospital personnel negligence supervisory organ fault manifest inadmissibility passive legitimacy extra-contractual liability public entity responsibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 267, n.º 2, Const. 1976
Art. 26, n.º 2, CPC 1961
Art. 510, n.º 1, B
Art. 1, DL 19/88
Art. 2, DL 48051

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART18 ART22 ART267 N2. CPC96 ART26 N2 ART510 N1 B. DL 19/88 DE 1988/01/21 ART1 ART2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.

[DATA DE ENTRADA] 10/30/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058707

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003012801685

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 2002/05/13.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] ESTADO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14EB3F9ED739733280256CC5004D603C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade, para ser demandado em acção de condenação por danos, afere-se pelo interesse da pessoa apontada como R. pelo A. em se defender, mesmo que a causa de pedir, em aplicação correcta do direito conduza a improcedência manifesta daquela pretensão contra aquele R.

II - É parte legítima o Estado demandado como responsável pelos danos resultantes da morte de um utente, por causa de alegados actos e omissões do recepcionista e das pessoas em serviço na urgência de hospital distrital.

III - A acção proposta contra o Estado fundada em actos e omissões do pessoal ao serviço do Hospital, pessoa jurídica com vontade, órgãos e património próprios, sem se indicar comissão ou omissão em que o órgão de superintendência e tutela tenha claudicado, e por via disso provocado os danos, é manifestamente improcedente.