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025524 AI generated

Portuguese court rules administrative acts lacking full reasoning in publication have valid challenge periods starting from notification of the missing reasoning.

Case Number 025524
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ordered the publication of the administrative act's reasoning to correct a procedural defect. The plaintiff argued the act was flawed for lacking full justification in the official publication, while the defendant maintained the act was valid. The court held that the challenge period begins from the notification of the reasoning or a certificate containing it, ensuring the right to appeal is not prejudiced by the initial omission.

Legislator headnote

Official

PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CERTIDÃO NOTIFICAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

AI generated
administrative act publication missing reasoning defect contentious challenge period notification of reasoning LPTA procedural rules administrative justice legal certainty principle

Cited Legislation

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Art. 30, n. 2, da LPTA
I - Atento o disposto no art. 30, n. 2, da LPTA, não esta inquinada de qualquer vicio a publicação de acto que não contenha a fundamentação, tanto mais que esta so constara da publicação se for viavel.
Art. 31, n. 2, da LPTA
II - Quando a publicação não contenha a fundamentação integral do acto, o prazo de recurso contencioso conta-se da notificação da fundamentação ou da entrega de certidão que a contenha, quando o interessado tiver usado a faculdade prevista no art. 31 n2 da LPTA.*
DL 121/76 de 1976/12/12 Art. 1 n. 3
DL 146-C/80 de 1980/05/20
DL 146-C/80 DE 1980/05/20.
DRGU 41/84 de 1984/05/28 Art. 37 n. 1
LPTA85 Art. 28 n. 1
Art. 30 LPTA
I - Atento o disposto no art. 30, n.
Art. 31 LPTA
II - Quando a publicação não contenha a fundamentação integral do acto, o prazo de recurso contencioso conta-se da notificação da fundamentação ou da entrega de certidão que a contenha, quando o interessado tiver usado a faculdade prevista no art. 31 n2 da LPTA.*

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268 N2. DL 121/76 DE 1976/12/12 ART1 N3. DL 146-C/80 DE 1980/05/20. DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART37 N1. LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART31 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1265

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/03/1987

[DATA DO APENDICE] 10/08/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030566

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880308025524

[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1987/06/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , MARIA

[RECORRIDO 1] MINAPA

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG429.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14C35FDF482DBF7D802568FC0037E618?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atento o disposto no art. 30, n. 2, da LPTA, não esta inquinada de qualquer vicio a publicação de acto que não contenha a fundamentação, tanto mais que esta so constara da publicação se for viavel.

II - Quando a publicação não contenha a fundamentação integral do acto, o prazo de recurso contencioso conta-se da notificação da fundamentação ou da entrega de certidão que a contenha, quando o interessado tiver usado a faculdade prevista no art. 31 n2 da LPTA.*