Hierarchical appeal bypasses prior hearing; administrative rules for notary candidates do not bind legal substitutes.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the hierarchical appeal against a nomination act, ruling that a prior hearing is not mandatory for this specific procedural path. The applicant argued that the notary's legal substitute failed to provide required candidate information before the appointment. The court held that while the rule applies to notaries, it does not extend to their legal substitutes, thus validating the nomination.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO. REGISTOS E NOTARIADO. RECURSO HIERÁRQUICO. AUDIÊNCIA PRÉVIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART166 ART175. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART104 N2. DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART23 N1 ART26 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32996 DE 1994/12/07.; AC STAPLENO PROC32996 DE 1998/12/09.
[DATA DE ENTRADA] 02/16/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056991
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011006037085
[OBJECTO] DESP SE DA JUSTIÇA DE 1994/12/05.
[RECORRENTE] DUARTE , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA JUSTIÇA
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO COIMBRA 1992 PAG158.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14BA48E9A0FDF7CF80256C6F0039045D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A audiência do interessado, prevista no artigo 100º, n° 1 do Código do Procedimento Administrativo, é regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação própria do recurso hierárquico definida nos artigos 166° a 175º do mesmo Código.
II - O 104°, n° 2, do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 08.10, exige que, ao organizar o processo de candidatura nos concursos de provimento de lugares de ajudante e escriturário das conservatórias e cartórios notariais, o conservador ou o notário elabore informação sobre os concorrentes e a remeta, com o processo de candidatura, à Direcção Geral dos Registos e Notariado. Tal exigência legal não vale para os substitutos legais dos conservadores e notários que, nessa qualidade, hajam de organizar aqueles processos de candidatura.
III - Não viola esse preceito legal o acto de nomeação de um desses candidatos, sem que tenha sido prestada aquela informação pelo substituto legal do notário.