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024493 AI generated

Portuguese court dismisses administrative contract rescission appeal due to unexcusable filing errors and procedural defects.

Case Number 024493
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Duarte against the rescission of her administrative contract by the Transport and Communications Secretariat. The court found that the contract was validly terminated because the employee failed to request a medical board review within the statutory deadline after twelve months of sick leave, and she could not transition to unlimited leave without a permanent appointment. Furthermore, the appeal petition contained unexcusable errors regarding the identified defects, causing the entire argument to collapse.

Legislator headnote

Official

CONTRATO ADMINISTRATIVO RESCISÃO DE CONTRATO PETIÇÃO ERRO INDESCULPÁVEL ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS

Keywords

AI generated
administrative contract rescission public servant sick leave unexcusable filing error procedural defect dismissal statutory deadline compliance medical board review administrative appeal procedure

Cited Legislation

AI generated
DL 49031 de 1969/05/27, Art. 7 n. 5
DL 49031 de 1969/05/27, Art. 8-A n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 49031 DE 1969/05/27 ART7 N3 C ART8-A N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 11/19/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033460

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911210024493

[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1986/08/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DUARTE , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N375 ANOXXXII PAG249

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14AF9C284FEF9235802568FC0038DBEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é ilegal o Despacho Ministerial ou de Secretário de Estado competente para o efeito que ao abrigo do n. 1 do artigo 8-A do Dec-Lei n. 49031, de 27/05/69 (aditamento pelo Dec-Lei n. 309/85, de 30/7) rescinde o contrato celebrado entre a Administração e uma sua funcionária que completou 12 meses de ausência ao serviço, com licença por doença, se esta não diligenciou no sentido de fazer accionar o n. 5 do artigo 7 do citado Diploma, não requereu, no prazo estabelecido no referenciado artigo 8-A, a sua apresentação à Junta Médica da C. Geral de Aposentações com vista a eventual aposentação, e não podia passar à situação de licença ilimitada por não possuir nomeação definitiva.

II - O erro indesculpável na Petição de Recurso quanto aos vícios imputados ao acto impugnado, com má identificação deste, faz soçobrar a totalidade dos vícios arguidos naquela Petição.

III - Os Vícios do acto administrativo devem ser arguidos na Petição Inicial de Recurso, a não ser que se trate de novos vícios que só tenham chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso, com a junção do Processo Instrutor ou Verificação de outras circunstâncias supervenientes.