Portuguese court holds judicial tribunals competent for private contract legality disputes despite public law regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that judicial tribunals have jurisdiction over actions challenging the legality of private purchase and sale contracts. Although the contracts arose from a public law regulation, the court found the legality of that regulation was not the subject of the current litigation. Consequently, the court determined that the specific nature of the underlying regulation does not strip judicial courts of their authority to review private contract disputes.
Legislator headnote
OfficialPRÉ-CONFLITO CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPRA E VENDA MUNICÍPIO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13299
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20110922030
[RECORRENTE] A... E B..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A SECÇÃO ÚNICA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MACEDO DE CAVALEIROS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
[RECORRIDO 1] *
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149CB3340EF2DC6F80257922003B37AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos.
II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público”.
III - Daí que sejam competentes os tribunais judiciais para conhecer de uma acção em que a pretensão dos autores se traduz na avaliação da legalidade de contratos de compra e venda, contratos de direito privado, e as consequências do seu incumprimento.
IV - A circunstância de tais contratos terem decorrido da existência de um regulamento de direito público é absolutamente irrelevante pois a legalidade de tal regulamento não está a ser apreciada no contexto desta acção e a regulação de toda a actividade humana em sociedade decorre sempre da prolação das leis que têm origem pública.