Supreme Court allows exceptional review of Social Security pension denial due to fundamental legal interpretation dispute.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted an exceptional review of a second-instance decision denying early retirement pension benefits. The applicant argued for a literal interpretation of the law, while the lower court applied a teleological approach based on social principles. The court admitted the review because the case presented significant legal complexity and broad social relevance regarding social security rights.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13127
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201107130603
[RECORRENTE] ISS, IP
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1497889F3C6491FD802578D5003CD026?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II – Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que considerou ferido de legalidade um despacho do Instituto de Segurança Social, I.P. que denegou a atribuição de pensão de velhice antecipada, prevista no art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007, de 10 de Maio, discutindo-se o alcance deste preceito que permite diversas interpretações (uma mais literal, por parte do beneficiário, em confronto com a do acórdão, com apelo ao elemento teleológico), dependendo naturalmente da posição que se acolha quanto aos referidos princípios enformadores do diploma em causa.
III – Trata-se de questão com um significativo grau de complexidade jurídica, na medida em que se confrontam diferentes perspectivas da vontade legislativa, potenciadas pela redacção da norma, e que assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise.