Temporary service detachment without fixed term requires explicit declaration to end when its premise disappears.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal regarding a public servant's absence from their original post while detached. The appellant argued that continued presence at the host organization did not constitute a breach of attendance duty. The court ruled that since the detachment was indefinite, the original employer must explicitly declare the situation ended when the premise ceases to exist.
Legislator headnote
OfficialDESTACAMENTO CONVENIENCIA DE SERVIÇO DEVER DE ASSIDUIDADE FALTA INJUSTIFICADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 D. EDF84 ART3 N11 ART4 N2 ART71. DL 165/82 DE 1982/05/10 ART10.
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[DATA DE ENTRADA] 12/20/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031364
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900710026649
[OBJECTO] DESP SE DO TURISMO DE 1988/09/29.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PESSOA , FERNANDO
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO I PAG229.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1490DF24A053B6C0802568FC0037EBFE?OpenDocument
SUMÁRIO
O destacamento, por conveniencia de serviço e sem tempo determinado, torna necessario que o organismo utilizador, por acto expresso, declare finda aquela situação quando o seu pressuposto desapareça.
A falta de comparencia ao serviço no organismo de origem do funcionario destacado que continue a comparecer no organismo utilizador não envolve incumprimento do dever de assiduidade.