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0224/11 AI generated

Supreme Administrative Court rejects exceptional review due to adequate legal assessment of fault and factual causation.

Case Number 0224/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for exceptional review, ruling that the lower court's judgment on civil liability was legally sound. The applicant argued against the findings of fault and causal link, but the court maintained that the lower tribunal correctly applied legal criteria to the specific factual context. Consequently, the court held that the lower instance's conclusions on fact and law were not subject to re-evaluation by the higher court.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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exceptional review inadmissibility civil liability extracontractual fault legal assessment factual causation standard Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 230.º n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo
Art. 230.º n.º 2, alínea c), do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12756

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201103240224

[RECORRENTE] INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148ADDB0E409B89B80257862004BE4F7?OpenDocument

SUMÁRIO

O Acórdão do TCA que alterou sentença e julgou verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente da culpa e do nexo de causalidade, não justifica a admissão de revista excepcional, porquanto:

- Aprecia a culpa segundo critérios jurídico valorativos adequados que não são postos em causa, mas apenas a conclusão que foi extraída do contexto factual da situação da vida analisada;

- O nexo de causalidade resulta de apreciação de factos e ilações de facto sobre os quais o STA não pode sobrepor o seu critério ao das instancias.