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01204/14 AI generated

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Case Number 01204/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
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Legislator summary

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RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR

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RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18265

[Nº DO DOCUMENTO] SA12014112001204

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEF

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145EAF86FDF61DE880257DA10056786B?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir a revista excepcional de decisão do TCA Sul que, justificada e de modo juridicamente plausível, julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia, por caducidade do direito de acção, por não ter sido impugnado acto, objecto do pedido de suspensão, no prazo de 3 meses, sem que o recorrente identifique o concreto vício que, a seu ver, é gerador de nulidade.