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027166 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for excess of pronouncement when unchallenged planning permit stands firm.

Case Number 027166
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a planning permit alteration and subsequent building license. The appellant argued the judge exceeded pronouncement by addressing unraised issues, but the court found the original permit had already become legally firm after failing to be contested. Consequently, the alleged excess of pronouncement was deemed cured because the defect was not raised during the proceedings.

Legislator headnote

Official

LOTEAMENTO ALVARÁ ACTO FIRME NULIDADE DE SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO EXCESSO DE PRONÚNCIA

Keywords

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excesso de pronúncia nulidade de sentença conhecimento oficioso alvará de loteamento ato firme Código de Processo Civil delegação de poderes

Cited Legislation

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Art. 668, n. 1, al. d), CPC
II - Há excesso de pronúncia, o que consubstancia nulidade de sentença, se o juiz aprecia questões não alegadas não sendo as mesmas de conhecimento oficioso - art. 668, n.
Art. 15, n. 1, al. e), DL 166/70

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 D. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6249

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/16/1989

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031089

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891107027166

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ARAUJO , MANUEL

[RECORRIDO 1] RODRIGUES , ANALIDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/145BFD677532EB79802568FC0038A2BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Alterado o alvará de loteamento por despacho não impugnado contenciosamente o mesmo firmou-se na ordem jurídica.

II - Há excesso de pronúncia, o que consubstancia nulidade de sentença, se o juiz aprecia questões não alegadas não sendo as mesmas de conhecimento oficioso - art. 668, n.

1, al. d), do Código de Processo Civil.

III - Tal nulidade não é, porém, de conhecimento oficioso, pelo que, se não for arguida, fica sanada.

IV - Viola o disposto no artigo 15, n. 1, al. e) do DL 166/70, de 15 de Abril, o despacho de vereador de Câmara Municipal, que no exercício de poderes delegados, defere pedido de licenciamento de obras o qual se não mostra de harmonia com o alvará de loteamento alterado por acto que se firmou na ordem jurídica.