Appeal against judgment dismissed; explicit legal ruling required for opposition, not tacit acceptance of contrary doctrine.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a judgment regarding the opposition of judgments. The appellant argued that a tacit acceptance of contrary doctrine in one ruling constituted an opposition, but the court held that only an explicit pronouncement on the same legal issue suffices. The court reasoned that the lower court's decision to uphold a procedural objection while implicitly rejecting the opposing doctrine in a different context did not create a genuine legal conflict requiring opposition.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS DECISÃO EXPRESSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009795
[Nº DO DOCUMENTO] SAP200811270346
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] HOSPITAL DE SANTA MARIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144C80AA792A2AB98025751D00541219?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro.
II – Não existe oposição entre o acórdão recorrido que, confirmou sentença a julgar procedente a excepção dilatória inominada da impropriedade do meio processual previsto no art. 69º/2 da LPTA, absolvendo o réu da instância e o acórdão fundamento que, sem expressamente enfrentar essa questão, manteve sentença que conheceu do mérito e julgando procedente a acção de reconhecimento de direito, condenou o réu no pedido.